TÍTULO XIIDOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – 359-I a 360 do Código Penal

• Direito Penal

• Marcelo Leite

Título XI – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – 312 a 359-H do Código Penal

• Direito Penal

• Marcelo Leite

TÍTULO X – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA – 289 a 311-A

• Direito Penal

• Marcelo Leite

Título IX – DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA – 286 a 288-A

• Direito Penal

• Marcelo Leite

Título XIII – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA – 250 a 285 – Código Penal

• Direito Penal

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Título XII – DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA 235 – 249 – Código Penal

• Direito Penal

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