Título acrescentado pela Lei n. 14.197, de 01.09.2021. 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A Lei n. 14.197/2021 trouxe ao Código Penal, em título especial e sob a nomenclatura de “crimes contra o Estado Democrático de Direito”, delitos contra a segurança nacional que…
CAPÍTULO IDOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou…
CAPÍTULO IDA MOEDA FALSA Moeda falsa Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena – reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa. § 1° Nas mesmas…
Incitação ao crime Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena – detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra…
TÍTULO VIIIDOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA CAPÍTULO IDOS CRIMES DE PERIGO COMUM Incêndio Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis)…
TÍTULO VIIDOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO IDOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1° Aquele que, não sendo casado, contrai casamento…